Perícia Ambiental
Apuração de atuação nociva ao meio ambiente ou análise
das soluções de atuação equilibrada e dentro da lei
ambiental.
Segundo a Constituição Federal, artigo 225 - §3º - "As
condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão
os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções
penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar
os danos causados."
As principais restrições e impactos ambientais são relacionadas
às áreas de preservação permanente ou APP, áreas
com mata atlântica, áreas de unidade de conservação,
mananciais, áreas tombadas, áreas contaminadas, áreas de
restrições ambientais e reserva legal.